Programa

Direito Animal e Direitos dos Animais

Curso de Especialização em Animais e Sociedade

Programa

1. Direitos dos Animais: Dos Princípios Éticos à Consagração no Código Civil O Código Civil como a base principal do Direito dos Animais em Portugal : o "Estatuto dos Animais" no Código Civil Português. 2. O Quadro Legal e Regulamentar Básico do Direito dos Animais em Portugal A “teia” legislativa do ordenamento jurídico português na origem do Direito dos Animais: direitos e deveres, que animais são abrangidos pela proteção jurídica existente e qual a força deste novo estatuto jurídico. 3. A Protecção Penal dos Direitos Animais em Portugal: análise crítica do direito constituído A tutela penal dos animais no direito vigente em Portugal, designadamente os crimes contra animais de companhia, introduzidos no Código Penal pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, os quais preveem e punem os maus-tratos e o abandono infligidos àqueles animais.